BPC/LOAS
Benefício de um salário mínimo por mês para pessoas idosas a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que vivem em família de baixa renda. Não exige contribuições ao INSS.
Tirar dúvidas pelo WhatsAppO que é
O Benefício de Prestação Continuada está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) e é pago pelo INSS.
Para a pessoa com deficiência, é avaliado se há impedimento de longo prazo (física, mental, intelectual ou sensorial) que dificulte a participação na sociedade em igualdade de condições.
A renda considerada é a da família que mora na mesma casa. Em regra, o limite é de 1/4 do salário mínimo por pessoa, mas a Justiça admite comprovar a situação de vulnerabilidade por outros meios.
Quem pode ter direito
- Pessoas com 65 anos ou mais
- Pessoas com deficiência de qualquer idade, inclusive crianças
- Família com renda baixa, inscrita e atualizada no CadÚnico
- Brasileiros e estrangeiros residentes no país
Documentos importantes
- Documentos pessoais de todos os moradores da casa
- Comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico
- Comprovante de residência
- Laudos e relatórios médicos, no caso de deficiência
- Comprovantes de renda e de despesas com saúde e medicamentos
Como o escritório ajuda
Conferimos a composição da renda familiar, o que pode e o que não pode ser descontado do cálculo, e a documentação médica. Se o INSS negar, avaliamos o recurso ou a ação judicial, em que costumam ser feitas perícia médica e estudo social na residência.
Perguntas e respostas
O BPC paga 13º?
Não. Por ser um benefício assistencial, o BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte.
Posso trabalhar recebendo o BPC?
O benefício é suspenso se a pessoa com deficiência passar a exercer atividade remunerada, podendo ser retomado depois. Há regras específicas para aprendizes.
A aposentadoria de outro idoso da casa entra na conta?
Benefício de até um salário mínimo pago a outro idoso ou pessoa com deficiência da família não deve ser somado na renda, segundo entendimento já consolidado.
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Falar com o escritórioConteúdo informativo. A análise do direito depende dos documentos de cada caso.