Regras de transição

Aposentadoria por tempo de contribuição

Extinta pela Reforma da Previdência para quem começou a contribuir depois de 13/11/2019, mas ainda possível para quem já contribuía antes, por meio das regras de transição.

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Entenda

Como funciona

Quem completou 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição até 13/11/2019 tem direito adquirido à regra antiga, sem idade mínima.

Para os demais, a EC 103/2019 criou quatro regras de transição: pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50% e pedágio de 100%.

Cada regra leva a um valor diferente. Por isso, a escolha da regra certa pode representar uma diferença significativa no benefício por toda a vida.

Requisitos e regras

  • Regra dos pontos: soma de idade e tempo de contribuição de 93 pontos (mulher) e 103 pontos (homem) em 2026, aumentando 1 ponto por ano
  • Idade mínima progressiva: 59 anos e 6 meses (mulher) e 64 anos e 6 meses (homem) em 2026, aumentando 6 meses por ano
  • Pedágio de 50%: para quem faltava até 2 anos para se aposentar em 13/11/2019, com aplicação do fator previdenciário
  • Pedágio de 100%: 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem) e o dobro do tempo que faltava em 13/11/2019

Documentos importantes

  • Documento com foto e CPF
  • Extrato do CNIS
  • Todas as carteiras de trabalho
  • PPP, se houve atividade insalubre
  • Documentos de atividade rural, serviço militar ou serviço público, se houver
Atuação

Como o escritório ajuda

Simulamos todas as regras de transição com o seu histórico real, apontando a data em que cada uma é cumprida e o valor estimado de cada uma. Também verificamos períodos especiais e rurais que podem antecipar a aposentadoria.

Veja outras formas de usar o tempo rural e especial →

Dúvidas frequentes

Perguntas e respostas

Em todas as regras é preciso ter 30 ou 35 anos de contribuição?

Sim. O tempo mínimo de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) continua exigido em todas as regras de transição.

Qual regra é a melhor?

Não existe uma resposta única. Depende da idade, do tempo e dos salários de cada pessoa. Por isso a simulação individual é importante.

Posso escolher a regra?

Sim. Se cumprir mais de uma, o segurado tem direito ao benefício mais vantajoso.

Quer saber quando e como você pode se aposentar?

Envie uma mensagem com seu extrato do CNIS para uma análise.

Falar com o escritório

Conteúdo informativo. Regras e valores conforme a legislação vigente em outubro de 2026; a análise depende dos documentos de cada caso.

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